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Notícias

18 de setembro de 2012

Aprovado projeto de lei que impede demissão por embriaguez

 

O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que
apresentar embriaguez habitual ou em serviço. Proposta com essa finalidade, do ex-
deputado Roberto Magalhães, foi aprovada, em caráter terminativo (*) pela Comissão
de Assuntos Sociais (CAS).
 
(*) Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma
decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário:
dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente
à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele
somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado
por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer
da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no
Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
 
O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer
(PSDBSC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do
contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado
alcoolista.
 
(*) Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a
ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo
texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno
suplementar", isto é, uma nova votação.
 
No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o
empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado
apenas retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43)
a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão.
 
O Judiciário já reconhece como injustas as demissões por justa causa com base em
embriaguez, afirmou o autor, ao justificar a proposta. Ele ainda ressaltou que a medida
se faz necessária, uma vez que o alcoolismo já é considerado uma patologia ou
resultado de crises emocionais. A Justiça, observou, tem exigido tratamento médico
para recuperar o doente antes de determinar aplicação de medidas punitivas.
 
Na avaliação do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o substitutivo acerta ao evitar
que a pessoa doente seja demitida por justa causa, encaminhando o trabalhador a
tratamento. O senador observou, porém, que o empregador não deve confundir a
doença com irresponsabilidade de alguns funcionários, que bebem, sem ser alcoolista,
e causam acidentes no ambiente trabalho.
 
A evolução da Medicina tornou compreensíveis os efeitos físicos e psicológicos das
substâncias químicas absorvidas pelo alcoolista, disse o senador Paulo Bauer. O
alcoolismo, informou ainda o relator, pode ser desenvolvido em razão de propensão
genética.
 
Esses fatores, em sua visão, não justificam a punição do trabalhador alcoolista.
- Sendo o alcoolismo um problema médico, nada justifica que o alcoolista seja
abandonado à própria sorte - afirmou Paulo Bauer.
 
Acesse mais informações em:
www.segurancanotrabalho.eng.br

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